TEMPORADA NO INFERNO
TEMPORADA NO FUTURO
TEMPORADA CONTRA TIRANIA
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO - 1 ED./2010
- Autor(a): Mauricio Zockun
- Editora: Malheiros Editores
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AUTOR: Zockun, Mauricio
ISBN: 9788539200412
ANO DE EDIÇÃO: 2010
PÁGINAS: 208
ENCADERNAÇÃO: BROCHURA
FORMATO: 21 X 1
PESO: 214G
ISBN: 9788539200412
ANO DE EDIÇÃO: 2010
PÁGINAS: 208
ENCADERNAÇÃO: BROCHURA
FORMATO: 21 X 1
PESO: 214G
Esta obra examina as bases históricas e ideológicas do instituto da responsabilidade do Estado, mostrando em que medida e extensão esta construção foi juridicamente acolhida entre nós. Examina as funções estatais de modo a limitar o objetivo de estudo: a responsabilidade do Estado por sua ação ou inação no exercício da função legislativa. Aborda a disciplina constitucional da responsabilidade do Estado, posicionando-se a respeito da responsabilidade por ato ilícito. Fixadas, assim, as premissas elementares do estudo, demonstra que a responsabilidade patrimonial do Estado por ato legislativo lícito caracteriza hipótese de sacrificio de direito, a exigir, antes da sua implementação, prévia indenização.