AUTOR: França, Vladimir da Rocha
ISBN: 9788522495634
ANO DE EDIÇÃO: 2015
PÁGINAS: 192
ENCADERNAÇÃO: BROCHURA
FORMATO: 24 X 8.9
PESO: 385G

Este volume integra a coleção “Direito Administrativo Positivo – Leis Especiais Comentadas”, que pretende abarcar grande parte da legislação administrativa brasileira em obras específicas, sob a coordenação de Irene Patrícia Nohara e Marco Antonio Praxedes de Moraes Filho.

O petróleo e o gás natural ganham importância político-econômica na sociedade brasileira na medida em que esses recursos naturais se tornam imprescindíveis para a economia nacional e internacional. O Direito brasileiro procurou acompanhar essa evolução, adaptando-se às exigências por uma sujeição desses recursos naturais a um tratamento jurídico constitucional e infraconstitucional que assegurasse uma tutela que se crê compatível com a soberania nacional.

Este livro analisa a Lei Federal no 9.

478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.