TEMPORADA NO INFERNO
TEMPORADA NO FUTURO
TEMPORADA CONTRA TIRANIA
LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA - 1 ED./2010
- Autor(a): Hugo de Brito Machado
- Editora: Malheiros Editores
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AUTOR: Machado, Hugo de Brito
ISBN: 9788539200368
ANO DE EDIÇÃO: 2010
PÁGINAS: 248
ENCADERNAÇÃO: BROCHURA
FORMATO: 21 X 1.1
PESO: 250G
ISBN: 9788539200368
ANO DE EDIÇÃO: 2010
PÁGINAS: 248
ENCADERNAÇÃO: BROCHURA
FORMATO: 21 X 1.1
PESO: 250G
Há dois conceitos distintos de lei complementar, e esses conceitos não devem ser confundidos, sob pena de se chegar á confusão à qual chegou significativo setor de nossa doutrina, especialmente no campo do direito tributário. Confusão para a qual também de algum modo concorreu o fato de ser o CTN uma lei ordinária, em sentido formal, embora trate de matéria hoje reservada à lei complementar.